A empresa pode cobrar por ponto extra de TV por assinatura?


Exame | 14/07/2017

A polêmica é velha, mas o impasse continua. A Anatel determina que as prestadoras de TV por assinatura não podem cobrar mensalidade dos pontos extras no mesmo endereço. Mas você já deve ter recebido uma proposta de inserir um ponto adicional no seu pacote, por alguns reais a mais.

Isso acontece porque, apesar da norma, as empresas podem cobrar pelo aluguel do equipamento decodificador do sinal. Ou seja, na prática, o consumidor paga pelo ponto extra – e tudo bem para a Anatel.

A agência informou que a programação do ponto principal deve ser disponibilizada sem cobrança adicional. No entanto, disse que o fornecimento do equipamento não é regulado pela Anatel e que as prestadoras podem cobrar por disponibilizá-lo ao usuário.

Por ser um equipamento, e não um serviço de programação, as empresas são livres para estabelecer preços e condições de contratação.

A Anatel também disse que, como órgão regulador que visa reprimir condutas ofensivas aos direitos do consumidor, “deve acompanhar os preços praticados pelas prestadoras, de forma a coibir eventuais abusos”.

Defesa do consumidor

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a cobrança é abusiva. A entidade justifica que as operadoras devem ativar o sinal da programação para qualquer aparelho homologado pela Anatel. Ou seja, teoricamente, o consumidor poderia adquirir um equipamento e deixar de pagar o aluguel à operadora.

No entanto, na prática, só é possível adquirir um equipamento certificado por meio das prestadoras de TV por assinatura. “O aluguel do equipamento só é permitido por pressão das operadoras. É preciso pressionar a Anatel para que o direito de isenção da cobrança do ponto extra seja de fato garantido”, diz o advogado do Idec Igor Marchetti.

A Anatel disponibiliza um canal de reclamações, sugestões e denúncias para consumidores em seu site.

Para o diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) Walter Moura, a cobrança pelo ponto adicional é uma forma de combater a pirataria de equipamentos. O problema, segundo ele, está no preço.

“Como em outros países, as empresas poderiam adotar preços mais atrativos para o ponto adicional. A Anatel deveria revisar essas tarifas”, diz.

O que dizem as empresas de TV por assinatura

A Associação Brasileira de TV por Assinatura (Abta) disse que “entende que a regulação acerta ao permitir a cobrança de aluguel dos decodificadores de TV por assinatura, uma vez que estes representam um custo para os operadores”.

A entidade afirmou que, “caso as empresas não pudessem cobrar pelos decodificadores, o custo desses equipamentos seria repassado igualmente a todos os assinantes, elevando o valor da mensalidade. Desta forma, os assinantes que contam apenas com um ponto de acesso pagariam por equipamentos que não utilizam, o que seria injusto”.


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